Prazo obrigatório visa subsidiar o 6º Relatório de Transparência Salarial; descumprimento gera multas pesadas para o setor privado.
Rolim de Moura, RO – O relógio está correndo para as empresas privadas que possuem 100 ou mais empregados no país. O prazo final para atualizar as informações cadastrais e remuneratórias junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) termina no dia 31 de agosto de 2026.
s dados coletados serão utilizados diretamente na elaboração do sexto Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, um documento publicado semestralmente pela pasta federal.
O procedimento regulatório é estritamente obrigatório. Os empregadores devem realizar o preenchimento de forma digital diretamente no Portal Emprega Brasil, acessando a área restrita com as credenciais da plataforma unificada do governo federal.
As companhias precisam detalhar seus critérios de remuneração, expor políticas internas voltadas à promoção da diversidade e listar iniciativas corporativas de apoio à parentalidade e à estrutura familiar.
Negligenciar o envio dos dados sujeita a empresa infratora à aplicação imediata de multas previstas na legislação trabalhista nacional.
Fiscalização contra a desigualdade de gênero
A exigência do relatório semestral cumpre as determinações da Lei da Igualdade Salarial.
O texto jurídico estabelece que homens e mulheres devem receber rigorosamente a mesma remuneração ao realizarem trabalhos de igual valor ou desempenharem a mesma função.
O panorama do mercado de trabalho ainda aponta disparidades evidentes: o quinto relatório da série, divulgado em abril deste ano pelo MTE com dados de 53 mil empresas, revelou que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado brasileiro.
Se a fiscalização federal constatar qualquer disparidade salarial injustificada entre os gêneros, a organização será obrigada a estruturar e aplicar um plano de ação robusto focado na mitigação da desigualdade, contendo metas claras e prazos bem definidos.
A validade jurídica da regra é incontestável, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a normativa integralmente constitucional em maio deste ano, rejeitando questionamentos judiciais que haviam sido apresentados por partidos políticos e entidades empresariais.
Comentários
Seja o primeiro a comentar nessa notícia.