Tribunal de Contas apontou falhas no Plano de Ação apresentado pelo município e determinou a reapresentação do documento com medidas mais detalhadas para modernizar a gestão tributária e atender às exigências da Reforma Tributária.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Rolim de Moura apresente uma versão readequada do Plano de Ação destinado à modernização da Administração Tributária Municipal. A decisão foi proferida pelo conselheiro Omar Pires Dias, que considerou apenas parcialmente cumprida a determinação anteriormente imposta ao município.
De acordo com a Decisão Monocrática nº 0005/2026-GCOPD/TCERO, embora o documento apresentado demonstre esforço da administração municipal para corrigir fragilidades na gestão tributária, ele ainda apresenta inconsistências que impedem sua homologação pelo Tribunal.
A determinação foi direcionada ao prefeito Aldair Júlio Pereira e à controladora-geral do Município, Aretuza Costa Leitão, que deverão encaminhar um novo plano contendo medidas mais detalhadas para solucionar os problemas apontados pela equipe técnica do Tribunal.
Plano apresentou avanços, mas ainda possui falhas
O processo faz parte do monitoramento realizado pelo TCE-RO após o Acórdão nº 00129/2025, que determinou aos 52 municípios rondonienses a elaboração de planos voltados ao fortalecimento da administração tributária diante dos desafios da Reforma Tributária.
O documento encaminhado por Rolim de Moura foi analisado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, que reconheceu a existência de ações relacionadas à governança, modernização tecnológica, capacitação de servidores, adequação da legislação tributária e fortalecimento da gestão fiscal.
Entretanto, os técnicos identificaram diversas falhas que comprometem a efetividade do plano.
Entre os principais problemas apontados estão a ausência de indicadores de desempenho, falta de definição clara dos responsáveis por cada ação, cronogramas considerados genéricos, ausência de metas mensuráveis e deficiência na relação entre os problemas identificados e as soluções propostas.
Reforma Tributária exige preparação dos municípios
Na decisão, o relator destacou que os municípios precisam se preparar para os impactos da Reforma Tributária do Consumo, que modificará significativamente o modelo de arrecadação dos tributos municipais.
Segundo o Tribunal, o novo Plano de Ação deverá contemplar medidas específicas para garantir a continuidade da arrecadação, fortalecer os controles internos e preparar a administração para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de promover integração tecnológica e atualização dos sistemas utilizados pela Prefeitura.
Também deverão ser previstas ações para atualização cadastral, integração ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), interoperabilidade com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFIC) e capacitação dos servidores responsáveis pela área tributária.
Tribunal aponta riscos tecnológicos
Outro ponto considerado sensível pelo TCE-RO refere-se à dependência tecnológica do sistema de gestão tributária atualmente utilizado pelo município.
Segundo a análise técnica, o contrato vigente não assegura expressamente que a Prefeitura tenha acesso permanente ao banco de dados em caso de encerramento contratual ou inadimplência junto à empresa fornecedora do sistema.
Na avaliação do Tribunal, essa situação pode comprometer a continuidade dos serviços públicos, colocando em risco informações fiscais e a própria arrecadação municipal.
O órgão também apontou a necessidade de aperfeiçoar a política de segurança da informação, estabelecendo regras claras para realização de backups, testes de recuperação de dados e definição dos responsáveis pela execução dessas atividades.
Fiscalização tributária também deverá ser fortalecida
O Tribunal determinou ainda que o novo plano apresente medidas específicas para aperfeiçoar a fiscalização dos tributos municipais.
Entre as determinações estão ações voltadas ao acompanhamento do ISSQN, implantação do Processo Administrativo Tributário eletrônico, fortalecimento da fiscalização do ITBI e operacionalização efetiva do convênio firmado com a Receita Federal para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR), incluindo designação formal de servidores responsáveis e capacitação técnica.
Município terá novo prazo para adequações
Apesar das falhas identificadas, o conselheiro Omar Pires Dias reconheceu que a administração municipal apresentou uma iniciativa concreta para estruturar a área tributária e optou por conceder um prazo suplementar antes da aplicação de qualquer penalidade.
Com isso, a Prefeitura de Rolim de Moura terá 30 dias para apresentar a versão revisada do Plano de Ação.
Após o término desse prazo, os documentos voltarão a ser analisados pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO, que verificará se as determinações foram cumpridas. Caso as irregularidades persistam, o Tribunal poderá adotar novas medidas, incluindo a aplicação de multa aos responsáveis.