Proposta relatada pelo deputado federal Lúcio Mosquini prevê período de transição de 24 meses para que agricultores familiares regularizem suas propriedades sem sofrer embargos e apreensões imediatas.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê a suspensão temporária de embargos e apreensões aplicados a pequenos produtores rurais por infrações ambientais.
A proposta, conduzida pelo deputado federal Lúcio Mosquini, busca conceder um prazo de até 24 meses para que agricultores familiares possam regularizar suas propriedades antes da aplicação de penalidades mais severas.
Com a aprovação da urgência, o texto passa a ter prioridade na pauta da Câmara e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário nos próximos dias.
O projeto altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo um período de transição em que os órgãos ambientais continuarão realizando fiscalizações, mas com foco na orientação técnica, na recuperação ambiental e na regularização das propriedades, deixando em segundo plano medidas como embargos e apreensões.
A proposta beneficia exclusivamente produtores enquadrados na legislação da agricultura familiar, abrangendo proprietários de áreas de até quatro módulos fiscais.
Segundo Lúcio Mosquini, o objetivo é evitar que sanções imediatas comprometam a atividade de famílias que dependem da produção rural para sua subsistência.
O parlamentar defende que a medida permitirá aos pequenos produtores adequar suas propriedades às exigências ambientais sem interromper a produção e a geração de renda.
Caso seja aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
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