Decisão impede interrupção do monitoramento eletrônico de cerca de 900 apenados enquanto governo conclui a transição para uma nova empresa
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a empresa TekGeo Tecnologia em Geolocalização mantenha o funcionamento do sistema de monitoramento por tornozeleiras eletrônicas utilizado pelo sistema prisional estadual.
A decisão foi proferida na sexta-feira (31.jul) pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, após pedido apresentado pelo Governo do Estado.
A medida impede que a empresa interrompa ou suspenda os serviços previstos no Contrato nº 019/2024 até que haja nova decisão judicial. Em caso de descumprimento, a TekGeo poderá ser penalizada com multa, cujo valor ainda será definido pela Justiça.
Governo recorreu à Justiça após anúncio de interrupção
A decisão foi tomada após a TekGeo comunicar oficialmente que deixaria de prestar o serviço em razão do encerramento do contrato e da existência de valores pendentes a receber do Estado.
Segundo a empresa, o monitoramento poderia ser interrompido caso não houvesse uma solução para a continuidade da operação.
Em resposta, o Governo do Rio Grande do Norte informou que uma nova empresa já foi contratada para assumir o serviço, mas que o processo de migração ainda está em andamento.
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) confirmou o encerramento do vínculo com a TekGeo e reconheceu a existência de débitos referentes aos serviços prestados. No entanto, ressaltou que o contrato prevê a manutenção das atividades até a conclusão da transição para a nova contratada.
Transição envolve cerca de 4 mil tornozeleiras
Atualmente, o Rio Grande do Norte possui aproximadamente 4 mil pessoas monitoradas por tornozeleiras eletrônicas.
Desse total, cerca de 3.100 equipamentos já são operados pela empresa Synergye Tecnologia da Informação, vencedora da nova licitação, enquanto aproximadamente 900 tornozeleiras permanecem sob responsabilidade da TekGeo.
De acordo com a Seap, a migração entre as empresas começou na última semana e inclui etapas de auditoria, conferência técnica e ampliação gradual da operação da nova contratada, permitindo a continuidade do monitoramento sem interrupção.
Justiça cita risco à segurança pública
Na decisão, o magistrado destacou que uma eventual interrupção do serviço antes da conclusão da transição poderia comprometer diretamente a atuação do Estado e representar riscos à segurança pública.
O juiz observou que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta essencial para o acompanhamento de pessoas submetidas a medidas judiciais e que a paralisação abrupta do serviço poderia causar impactos significativos no sistema prisional.
Ao mesmo tempo, a decisão ressalta que a obrigação de manter o serviço não significa que a TekGeo deverá assumir prejuízos financeiros. Os valores correspondentes aos serviços prestados após o encerramento do contrato poderão ser apurados e pagos posteriormente, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
Audiência de conciliação já tem data marcada
Para buscar uma solução definitiva para o impasse, a Justiça agendou uma audiência de conciliação entre as partes para a próxima terça-feira (4.ago), às 11h, em Natal.
Além disso, o Governo do Estado terá prazo de 72 horas para apresentar manifestação formal no processo, enquanto as partes deverão ser intimadas com urgência.