Novas medidas garantem pagamento automático de pensão alimentícia, reforçam a divulgação do canal de combate à violência contra a mulher e ampliam mecanismos de proteção às vítimas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29.jul), duas leis voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres no Brasil.
As novas normas criam o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento automático de pensão alimentícia em determinadas situações, e tornam obrigatória a ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento e denúncia de casos de violência contra a mulher.
As medidas integram um conjunto de ações voltadas à garantia de direitos, ao cumprimento de decisões judiciais e ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
Pix Pensão permitirá transferência automática da pensão alimentícia
Com a nova legislação, o pagamento da pensão alimentícia poderá ser realizado automaticamente pelas instituições financeiras quando não houver possibilidade de desconto em folha de pagamento do devedor.
Na prática, o valor determinado pela Justiça poderá ser transferido diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta da pessoa beneficiária, proporcionando maior segurança jurídica, agilidade e regularidade no cumprimento da obrigação alimentar.
A medida busca reduzir atrasos nos pagamentos e facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.
Divulgação do Ligue 180 passa a ser obrigatória
Outra lei sancionada determina que o serviço Ligue 180 seja amplamente divulgado pelo poder público em espaços de grande circulação e nos meios de comunicação.
A divulgação deverá ocorrer em hospitais, escolas, universidades, repartições públicas, locais de lazer, estabelecimentos privados e sistemas de transporte coletivo, ampliando o acesso da população ao canal de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência.
O objetivo é aumentar o conhecimento sobre o serviço, incentivar as denúncias e facilitar o acesso das vítimas à rede de proteção.
Governo também regulamenta novas medidas de proteção
Durante a cerimônia de sanção das leis, o presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa voltada ao fortalecimento das ações de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Entre as medidas regulamentadas estão alterações recentes na Lei Maria da Penha que ampliam os mecanismos de proteção às vítimas. As normas preveem, por exemplo, a possibilidade de utilização de monitoramento eletrônico de agressores que estejam submetidos a medidas protetivas determinadas pela Justiça.
Segundo o governo federal, as novas regulamentações buscam reforçar o acompanhamento dos casos e ampliar a capacidade do Estado na prevenção e no enfrentamento da violência de gênero.
Fonte: Governo Federal.