Ex-deputado foi condenado a quatro anos e dois meses por coação no curso do processo; decisão prevê cumprimento da pena em regime semiaberto e inclui medidas relacionadas ao cargo público na Polícia Federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), após o encerramento das possibilidades de recurso contra sua condenação. A decisão também estabelece o cancelamento dos passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-parlamentar, que está nos Estados Unidos.
A ordem foi assinada na quarta-feira (7) e divulgada nesta quinta-feira (8). Eduardo foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. O trânsito em julgado ocorreu em 3 de outubro, tornando definitiva a condenação.
Entenda o motivo da condenação
A condenação foi definida em junho de 2026 pela Primeira Turma do STF, por unanimidade. Segundo o entendimento dos ministros, Eduardo Bolsonaro atuou para pressionar autoridades brasileiras e interferir no julgamento da ação penal que investigou a tentativa de golpe de Estado envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A acusação sustentou que o ex-deputado buscou apoio de autoridades dos Estados Unidos para impor sanções econômicas e diplomáticas ao Brasil, incluindo medidas contra integrantes do Supremo. Para a Corte, essas ações configuraram coação no curso do processo.
Mandado de prisão e cancelamento dos passaportes
Com o fim da fase de recursos, Moraes determinou o início da execução da pena e a expedição do mandado de prisão. Também ordenou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro.
Como o ex-parlamentar está nos Estados Unidos, a efetivação da prisão depende de medidas das autoridades competentes. A expedição do mandado não significa que ele já tenha sido preso. A eventual extradição envolve procedimentos próprios e depende das regras aplicáveis à cooperação entre os países.
Perda do cargo público na Polícia Federal
A condenação também estabeleceu a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal. Essa consequência foi prevista no julgamento realizado pela Primeira Turma do STF em junho, junto à pena de prisão e à multa.
O caso envolve, portanto, consequências nas esferas penal e funcional, além dos efeitos previstos na legislação eleitoral. A decisão de execução da pena ocorre após a condenação se tornar definitiva.
O que significa o trânsito em julgado?
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso capaz de modificar a decisão dentro do processo. Com essa etapa concluída, a condenação deixa de ser provisória e pode ser executada definitivamente.
No caso de Eduardo Bolsonaro, o STF determinou o cumprimento da pena após o encerramento dos recursos. O ex-deputado permanece nos Estados Unidos, enquanto as medidas judiciais determinadas pela Corte seguem os trâmites legais.
A decisão representa mais um desdobramento do processo relacionado às tentativas de interferência no julgamento da trama golpista, que também teve como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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