Nova lei estadual exige cadastro eletrônico com foto e cruza dados em tempo real com a Segurança Pública para frear o roubo de cabos e hidrômetros
O governador Marcos Rocha sancionou a Lei Ordinária nº 6.426, de 2 de junho de 2026, que institui o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos.
De autoria do deputado estadual Ismael Crispin, a medida regulamenta de forma rígida a compra e venda de materiais recicláveis em Rondônia.
O objetivo central é combater os furtos de cabos elétricos, hidrômetros e tampas de bueiro que geram prejuízos milionários no estado.
A estratégia principal da nova legislação foca em bloquear o escoamento do crime.
A partir de agora, estabelecimentos que comercializam sucatas e metais enfrentam exigências severas, sob risco de fechamento definitivo do local:
- Cadastro Anual Obrigatório: Todos os estabelecimentos precisam da inscrição atualizada anualmente.
- Identificação do Vendedor: Obrigatoriedade de exigir documento oficial com foto, CPF e realizar registro fotográfico do indivíduo no momento da transação.
- Rastreabilidade Total: Emissão de registro eletrônico contendo o peso, o tipo, a origem declarada e imagens de todo o material recebido.
- Integração Policial: O sistema fará o cruzamento de dados em tempo real com o banco de dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesdec) para rastrear boletins de ocorrência de furtos.
A regulamentação proíbe expressamente a aquisição de fios e componentes pertencentes a concessionárias de serviços públicos – como redes de internet, energia, água e transporte – sem a devida apresentação de nota fiscal de autorização formal emitida pela empresa proprietária.
Quem descumprir as normas não responderá apenas criminalmente por receptação, mas sofrerá duras sanções administrativas aplicadas pelo Estado:
Penalidades financeiras que podem chegar a 10.000 UPFs (Unidades Padrão Fiscal de Rondônia), graduadas conforme a gravidade; fechamento do comércio com suspensão temporária das atividades ou a cassação definitiva do cadastro com interdição total do estabelecimento em caso de reincidência.
As ações de fiscalização já começaram de forma intensa. Na última terça-feira (21), uma força-tarefa vistoriou 14 estabelecimentos na Capital durante a Operação “Lumus Maximus” para combater pontos clandestinos e receptações ilegais.
A íntegra das diretrizes e o detalhamento do setor econômico impactado podem ser consultados diretamente no texto oficial publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia